Universidade Federal do Ceará
Pró-Reitoria de Extensão

Legislação

• Resolução nº 7/Conselho Nacional de Educação, de 7 de dezembro de 2018
  Descrição: Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências.
• Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010
  Descrição: Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.
• Decreto nº 7.416, de 30 de dezembro de 2010
  Descrição: Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
• Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009
  Descrição: Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências.
• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
  Descrição: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Decreto nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
  Descrição: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

• Resolução nº 18/CEPE, de 30 de junho de 2021
  Descrição: Regulamenta e estabelece normas para o enquadramento de prestação de serviços técnicos especializados na Universidade Federal do Ceará.
• Resolução nº 2/CEPE, de 23 de março de 2021
  Descrição: Regulamenta a criação, qualificação e funcionamento das empresas juniores da Universidade Federal do Ceará (UFC).
• Resolução nº 28/CEPE, de 1 de dezembro de 2017
  Descrição: Dispõe sobre a curricularização da extensão nos cursos de graduação da Universidade Federal do Ceará (UFC).
• Resolução nº 38/CONSUNI, de 18 de agosto de 2017
  Descrição: Dispõe sobre a definição, geração e gestão de direitos relativos à Propriedade Intelectual e à Inovação Tecnológica no âmbito da Universidade Federal do Ceará, delega competências e dá outras providências.
• Resolução nº 11/CEPE, de 06 de junho de 2016
  Descrição: Altera os arts. 1º, 7º e 10 da Resolução nº 23/CEPE, de 03 de outubro de 2014, que estabelece normas visando a fortalecer o ensino de graduação e de pós-graduação, a
  pesquisa e a extensão, ao fixar o regime de trabalho e carga horária dos professores do Magistério Superior da UFC, e dá outras providências.
• Resolução nº 04/CEPE, de 27 de fevereiro de 2014
  Descrição: Dispõe sobre as normas que orientam as atividades extensionistas na UFC.
• Anexo IX – Resolução nº 08/CEPE, de 26 de abril de 2013
  Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Extensão Universitária da UFC e estabelece os critérios para a concessão de bolsas e auxílios financeiros no âmbito do referido programa.
• Resolução nº 32/CEPE, de 30 de outubro de 2009
  Descrição: Disciplina o Programa de Estágio Curricular Supervisionado para os estudantes dos cursos regulares da UFC.
• Resolução nº 06/CEPE, de 19 de setembro de 1989
  Fixa normas para regulamentar as atividades de Extensão da UFC.
• Regimento da Consulta para Escolha de Representantes no CEPE e Consuni, de 14 de outubro de 2011
  Consulta para a escolha de representantes das Coordenações de Programas e Projetos de Extensão, junto aos Conselhos Superiores
• Regimento Geral da UFC
• Estatuto da UFC

* Prestação de Serviços com Retribuição Pecuniária

• • • Resolução nº 59/Consuni, de 24 de setembro de 2018
      Aprova o regulamento para disciplinar o relacionamento entre a UFC e suas fundações de apoio e estabelece os procedimentos operacionais, orçamentários e financeiros de projetos acadêmicos.

  Em geral, estes serviços são formalizados através de contratos ou convênios, tendo como executora:
  ♦ uma fundação de apoio (p. ex. Fundação ASTEF ou FCPC) se os recursos financeiros forem de natureza pública; ou
  ♦ uma associação sem fins lucrativos (p. ex. ASTEF ou ACEP) se os recursos financeiros forem de natureza privada.
  Como existem taxas administrativas e recursos para a universidade, além de eventuais impostos, convém se providenciar uma entrevista com a Fundação/Associação adequada a fim de se tratar destas questões do orçamento, para que haja uma definição dessa parte e que se prossiga às etapas de aprovação/formalização da ação extensionista.

• Portaria nº 08/PREX/2021, de 25 de agosto de 2021
  Descrição: Revoga a Portaria nº 10/Prex, de 22 de abril de 2020, que previa procedimentos excepcionais para aprovação de ações extensionistas durante a suspensão das atividades presenciais da UFC.
• Portaria nº 04/PREX/2019, de 6 de novembro de 2019, em consequência do Ofício nº 7/2019/Proplad/UFC
  Descrição: Suspende a obrigatoriedade da realização das visitas registradas e institui a obrigatoriedade da inscrição homologada de trabalho no XXVIII Encontro de Extensão para as ações extensionistas de Fortaleza.
• Portaria nº 01/PREX/2016, de 7 de janeiro de 2016
  Descrição: Normatiza a certificação de cursos e eventos extensionistas.
• Portaria nº 15/PREX/2016, de 27 de julho de 2016
  Descrição: Atualiza procedimentos específicos de certificação de cursos e eventos extensionistas.
• Portaria nº 01/PREX/2011, de 31 de maio de 2011
  Descrição: Dispõe sobre o regime de trabalho e carga horária de aulas dos professores do Magistério Superior da UFC.
• Memorando Circular nº 02/Prex/2015, de 12 de agosto de 2015
  Descrição: Trata de aspectos a atentar no preenchimento das informações dos programas e projetos extensionistas