Legislação Federal |
- Resolução nº 7/Conselho Nacional de Educação, de 7 de dezembro de 2018
Descrição: Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e dá outras providências. - Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010
Descrição: Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004. - Decreto nº 7.416, de 30 de dezembro de 2010
Descrição: Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária. - Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009
Descrição: Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Descrição: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - Decreto nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
Descrição: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Resoluções, Estatuto e Regimento Geral da UFC |
- Resolução nº 28/CEPE, de 1 de dezembro de 2017
Descrição: Dispõe sobre a curricularização da extensão nos cursos de graduação da Universidade Federal do Ceará (UFC). - Resolução nº 11/CEPE, de 06 de junho de 2016
Descrição: Altera os arts. 1º, 7º e 10 da Resolução nº 23/CEPE, de 03 de outubro de 2014, que estabelece normas visando a fortalecer o ensino de graduação e de pós-graduação, a
pesquisa e a extensão, ao fixar o regime de trabalho e carga horária dos professores do Magistério Superior da UFC, e dá outras providências. - Resolução nº 04/CEPE, de 27 de fevereiro de 2014
Descrição: Dispõe sobre as normas que orientam as atividades extensionistas na UFC. - Anexo IX – Resolução nº 08/CEPE, de 26 de abril de 2013
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Extensão Universitária da UFC e estabelece os critérios para a concessão de bolsas e auxílios financeiros no âmbito do referido programa. - Resolução nº 32/CEPE, de 30 de outubro de 2009
Descrição: Disciplina o Programa de Estágio Curricular Supervisionado para os estudantes dos cursos regulares da UFC. - Resolução nº 01/Consuni, de 18 de março de 2008
Descrição: Dispõe sobre o processo de prestação de serviços pela Universidade Federal do Ceará, em acréscimo ao cumprimento regular dos seus encargos institucionais, para fins de definição de critérios, controle e acompanhamento e dá outras providências. - Resolução nº 06/CEPE, de 19 de setembro de 1989
Fixa normas para regulamentar as atividades de Extensão da UFC. - Regimento da Consulta para Escolha de Representantes no CEPE e Consuni, de 14 de outubro de 2011
Consulta para a escolha de representantes das Coordenações de Programas e Projetos de Extensão, junto aos Conselhos Superiores - Regimento Geral da UFC
- Estatuto da UFC
* Prestação de Serviços com Retribuição Pecuniária
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- Resolução nº 13/Consuni, de 13 de setembro de 2011
Dispõe sobre o processo de prestação de serviços pela UFC, em acréscimo ao cumprimento regular dos seus encargos institucionais, para fins de definição de critérios, controle e acompanhamento e dá outras providências.
- Resolução nº 13/Consuni, de 13 de setembro de 2011
Em geral, estes serviços são formalizados através de contratos ou convênios, tendo como executora:
♦ uma fundação de apoio (p. ex. Fundação ASTEF ou FCPC) se os recursos financeiros forem de natureza pública; ou
♦ uma associação sem fins lucrativos (p. ex. ASTEF ou ACEP) se os recursos financeiros forem de natureza privada.
Como existem taxas administrativas e recursos para a universidade, além de eventuais impostos, convém se providenciar uma entrevista com a Fundação/Associação adequada a fim de se tratar destas questões do orçamento, para que haja uma definição dessa parte e que se prossiga às etapas de aprovação/formalização da ação extensionista. -
Portarias e Memorandos |
- Portaria nº 10/PREX/2020, de 22 de abril de 2020
Admissão, em CARÁTER EXCEPCIONAL, do cadastramento de ações de extensão com dois ad referenda nas instâncias prévias de aprovação (antes da Prex), até quando perdurar a suspensão das atividades presenciais da UFC. Entretanto, os coordenadores das ações que fizeram uso desta prerrogativa (em uma ou mais instâncias) deverão, no prazo de no máximo 60 (sessenta) dias (a contar do primeiro dia útil de retorno às atividades presenciais), submeterem suas ações extensionistas no(s) respectivo(s) colegiado(s). As ações aprovadas terão efeito retroativo à data de aprovação da ação pela Prex. - Portaria nº 04/PREX/2019, de 6 de novembro de 2019, em consequência do Ofício nº 7/2019/Proplad/UFC
Descrição: Suspende a obrigatoriedade da realização das visitas registradas e institui a obrigatoriedade da inscrição homologada de trabalho no XXVIII Encontro de Extensão para as ações extensionistas de Fortaleza. - Portaria nº 01/PREX/2016, de 7 de janeiro de 2016
Descrição: Normatiza a certificação de cursos e eventos extensionistas. - Portaria nº 15/PREX/2016, de 27 de julho de 2016
Descrição: Atualiza procedimentos específicos de certificação de cursos e eventos extensionistas. - Portaria nº 01/PREX/2011, de 31 de maio de 2011
Descrição: Dispõe sobre o regime de trabalho e carga horária de aulas dos professores do Magistério Superior da UFC. - Memorando Circular nº 02/Prex/2015, de 12 de agosto de 2015
Descrição: Trata de aspectos a atentar no preenchimento das informações dos programas e projetos extensionistas