Legislação e Regulamentações
As empresas juniores são respaldadas pelas seguintes normas:
Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
Resolução nº 02/CEPE, de 23 de março de 2021 – Regulamenta a Criação, Qualificação e Funcionamento das empresas juniores da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Portaria nº 8/PREX/UFC, de 24 de março de 2022 – Estabelece o procedimento complementar ao procedimento para cadastramento das ações de extensão disponibilizado pela Prex, que deve ser seguido pelas Empresas Juniores da UFC.
