Legislação e Regulamentações
As empresas juniores são respaldadas pelas seguintes normas:
Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
(REVOGADA) Resolução nº 02/CEPE, de 23 de março de 2021– Regulamenta a Criação, Qualificação e Funcionamento das empresas juniores da Universidade Federal do Ceará (UFC). – REVOGADA pela RESOLUÇÃO Nº 11/CEPE, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Portaria nº 8/PREX/UFC, de 24 de março de 2022 – Estabelece o procedimento complementar ao procedimento para cadastramento das ações de extensão disponibilizado pela Prex, que deve ser seguido pelas Empresas Juniores da UFC.
RESOLUÇÃO Nº 11/CEPE, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 – Regulamenta a criação, a vinculação institucional e o funcionamento acadêmico das Empresas Juniores no âmbito da Universidade Federal do Ceará (UFC).
